LEI n.º 8.213, de 24 de julho de 1990.
DECRETO n.º 3.048, de 7 de maio de 1999.
PORTARIA n.º 5.404, de 2 de julho de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
ORDEM DE SERVIÇO (CONJUNTA) n.º 98, de 9 junho de 1999 (Do Diretor de Arrecadação e Fiscalização e do Diretor do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS).
ORDEM DE SERVIÇO n.º 600, de 2 de junho de 1998, do Diretor do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social.
ORDEM DE SERVIÇO n.º 612, de 21 de setembro de 1998, do Diretor do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social.